Procuradora pede que Supremo derrube Lei da razoabilidade

A Procuradora-Geral Gali Baharav-Miara apelou ao Supremo Tribunal de Justiça para derrubar a mudança na lei da razoabilidade proposta pelo governo, no que seria a primeira vez que o Tribunal rejeitaria uma legislação que altera uma das Leis Básicas quase constitucionais de Israel.

Na sua resposta às petições contra a legislação, a procuradora-geral recusou-se a defender a lei e escreveu que esta revoga, pela primeira vez na história do país, a autoridade do Tribunal Superior de fornecer reparação legal a um indivíduo ou à população em geral.

“A alteração fecha as portas do tribunal a todas as pessoas e grupos que possam ser prejudicados se o governo ou um dos seus ministros agirem em relação a eles de uma forma extremamente irracional”, afirma a Procuradoria-Geral da República ao publicar a resposta.

“Está, portanto, sendo negado ao público um meio importante de se defender do exercício arbitrário do poder por parte do governo, o que não é para o bem público”.

A resposta argumenta que a lei prejudica a separação de poderes, o Estado de direito e os direitos do indivíduo e, portanto, “causa danos mortais aos fundamentos do sistema democrático de governo” e deve ser anulada.

A legislação proíbe o Tribunal Superior de reverter decisões e ações governamentais e ministeriais com base no fato de serem irracionais. A irracionalidade pode significar que nem todas as considerações relevantes foram tidas em conta, que as considerações utilizadas para tomar a decisão não receberam o peso adequado ou que foram utilizadas considerações inadequadas na tomada da decisão.

LEIA TAMBÉM

• 01/09/2023 – “Ameaças não vão me deter”, diz procuradora
• 07/08/2023 – Supremo emite liminar contra a Lei de Incapacidade
• 15/05/2023 – Levin ameaça deixar governo se reforma não avançar

Esta é a segunda vez que Baharav-Miara rompe com o governo que ela deveria representar, depois de ter pedido também ao tribunal que anulasse uma Lei Básica que impede o tribunal de ordenar a um primeiro-ministro que se afaste do cargo.

Fonte: Revista Bras.il a partir de The Times of Israel
Foto: Wikimedia Commons