Nova lei do coronavírus limita poder do governo

Uma nova lei do coronavírus foi aprovada pelo Comitê de Constituição, Lei e Justiça na noite de segunda-feira e dever ser levada ao plenário da Knesset para votação.

A lei exige a restauração da supervisão parlamentar sobre as decisões do governo sobre o COVID-19 e limita sua capacidade de introduzir novas restrições relacionadas à pandemia.

Considerando que a pandemia é classificada como estado de emergência, a nova lei diferencia entre uma onda ativa de coronavírus e o tempo entre as ondas, quando ainda há novos casos sendo registrados, mas em uma taxa muito menor.

A nova lei, que entrará em vigor em 1º de fevereiro, considerará o período intermediário como uma “situação especial de saúde”, com apenas as ondas sendo consideradas estado de emergência.

Portanto, caso um órgão governamental deseje introduzir novas restrições, ou cancelar ou alterar as existentes durante uma situação especial de saúde, serão aplicadas as leis usuais, segundo as quais as regras só podem entrar em vigor com aprovação parlamentar prévia. Elas devem ser apresentadas ao comitê pelo menos cinco dias antes de entrarem em vigor.

Durante um estado de emergência, os regulamentos podem entrar em vigor sem a aprovação prévia do comitê, que pode ser dada posteriormente. O prazo concedido à comissão para discutir as regras antes de aprová-las ou rejeitá-las será aumentado de 24 para 48 horas.

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Pela primeira vez desde a introdução do sistema do Passaporte Verde, em fevereiro passado, seus regulamentos serão agora previstos em lei, tornando locais públicos, locais de trabalho, eventos privados, instituições de ensino e outros legalmente responsáveis ​​por segui-los adequadamente.

A consagração do Passaporte Verde também regulará a controle do governo sobre ele e restringirá sua aplicação a locais que vendam ou forneçam produtos e serviços essenciais.

Além disso, a lei acordada pelo comitê revogaria a autoridade do governo de declarar um “estado especial de emergência” durante o qual manifestações e protestos são restritos ou proibidos.

O presidente do Comitê de Constituição, Lei e Justiça, Gilad Kariv (Avodá) saudou a aprovação da nova lei do coronavírus pelo comitê, dizendo que as mudanças feitas na lei “refletem a necessidade de garantir a rotina de vida e a resiliência democrática da sociedade israelense durante a luta contra a pandemia”.

Fonte: The Jerusalem Post
Foto: Canva