Regulamentação do turismo organizado e transporte remunerado em Israel

Por Tzvi Szajnbrum

Ao nos estabelecermos e explorarmos as riquezas do Estado de Israel, torna-se imprescindível a compreensão aprofundada do arcabouço legal que rege atividades cotidianas como o acompanhamento turístico e o transporte remunerado.

Este artigo visa conferir uma perspectiva séria e detalhada sobre as implicações legais envolvidas, alertando para os potenciais problemas e oferecendo recomendações cruciais para a proteção de seus direitos.

A complexa regulamentação da atividade de guia de turismo em Israel

A atividade de guia de turismo em Israel é uma profissão regulamentada. A Lei de Serviços de Turismo, de 1976, estabelece um regime de licenciamento obrigatório para aqueles que desejam conduzir grupos de turistas. A distinção entre “Madrich Tiulim” (מדריך טיולים) e “Moreh Derech” (מורה דרך) reflete diferentes níveis de qualificação e autorização, com implicações significativas para a amplitude e a natureza dos serviços que podem ser legalmente oferecidos.

“Madrich Tiulim” (מדריך טיולים – Instrutor de Passeios): Este profissional geralmente possui uma formação reconhecida pelo Ministério da Educação, com um escopo de atuação que pode ser limitado a áreas geográficas específicas ou a determinados tipos de grupos, como instituições educacionais. Seu conhecimento, embora valioso, pode ser mais circunscrito.

“Moreh Derech” (מורה דרך – Guia Turístico Licenciado): O “Moreh Derech” é um guia que passou por um processo de formação mais extenso e rigoroso, culminando na obtenção de uma licença emitida pelo Ministério do Turismo. Este processo abrange um conhecimento aprofundado da história, arqueologia, cultura, geografia e legislação relevante de todo o país. A posse da licença de “Moreh Derech” confere ao profissional a autoridade legal para guiar uma ampla gama de turistas, nacionais e estrangeiros, em todo o território israelense.

Problemas legais decorrentes da contratação de guias não licenciados

A contratação de um indivíduo que se apresenta como guia, mas não possui a licença apropriada do Ministério do Turismo (especialmente a de “Moreh Derech” para guias turísticos em geral), pode acarretar diversos problemas legais para o contratante:

Ilegalidade da prestação do serviço: A atividade de guia turístico exercida sem a devida licença constitui uma infração à Lei de Serviços de Turismo. Embora a lei possa não prever sanções diretas ao turista que contrata um guia não licenciado, a própria prestação do serviço é ilegal, o que pode gerar implicações em caso de disputas ou incidentes.

Qualidade e segurança comprometidas: Guias não licenciados podem não possuir o conhecimento especializado, o treinamento em segurança e os protocolos de emergência necessários para garantir uma experiência turística segura e informativa. Em situações de imprevisto ou emergência médica, a falta de preparo do guia pode colocar em risco a integridade física dos participantes.

Responsabilidade civil difusa: Em caso de acidentes ou danos durante um passeio conduzido por um guia não licenciado, a questão da responsabilidade civil torna-se mais complexa e incerta. A ausência de um profissional devidamente regulamentado pode dificultar a identificação e a responsabilização por eventuais negligências, complicando a busca por reparação de danos.

Informações imprecisas e potencialmente enganosas: Guias sem a formação adequada podem fornecer informações históricas, culturais ou geográficas incorretas, comprometendo a experiência educacional e cultural do turista e podendo até mesmo induzir a erros de interpretação sobre o patrimônio de Israel.

Dificuldade de recurso legal: Caso o turista se sinta lesado ou insatisfeito com os serviços de um guia não licenciado, a ausência de um vínculo formal e regulamentado pode dificultar a busca por soluções ou a apresentação de queixas formais perante as autoridades competentes, deixando o consumidor em uma posição de vulnerabilidade.

Grave perigo para os passageiros em caso de acidente

Ao utilizar um serviço de transporte remunerado em um veículo particular com seguro inadequado, os passageiros se expõem a riscos significativos:

Ausência de cobertura de seguro: Em caso de acidente, a seguradora do veículo particular poderá se recusar a cobrir os danos sofridos pelo passageiro, alegando o uso comercial não declarado do veículo, de acordo com as disposições contratuais e a legislação aplicável. Isso pode deixar o passageiro desamparado financeiramente para cobrir despesas médicas e outras perdas.

Responsabilidade civil do motorista: O passageiro ferido terá que buscar indenização diretamente do motorista, o que pode ser um processo árduo, demorado e incerto, especialmente se o motorista não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com despesas médicas, perda de renda e outros danos. A ausência de seguro adequado também pode dificultar a obtenção de uma indenização justa.

Implicações legais para o motorista: Um motorista que realiza transporte remunerado sem as licenças comerciais e o seguro apropriado está cometendo uma infração legal grave, sujeitando-se a multas elevadas, suspensão da carteira de motorista e outras penalidades estipuladas nas leis de trânsito e na Lei de Serviços Turísticos. Essa situação pode complicar ainda mais a busca por compensação por parte do passageiro.

Mitigação da indenização devido à negligência concorrente: Mesmo que o passageiro não seja totalmente privado do direito à indenização por ter conhecimento da irregularidade (uma questão complexa a ser decidida judicialmente), sua eventual indenização poderá ser significativamente reduzida devido à sua própria negligência ao aceitar transporte ilegal e inseguro, demonstrando falta de diligência para com a própria segurança.

A Ordem de Supervisão de Commodities e Serviços (Transporte Turístico, Transporte Especial e Aluguel de Veículos) de 1985 reforça ainda mais a necessidade de licenças e seguros específicos para atividades de transporte remunerado, visando garantir a segurança e a proteção dos passageiros e a ordem no setor de transportes.

Recomendações cruciais para novos e antigos olim assim como para turistas em geral

Diante do exposto, é fundamental que todos os novos e antigos olim em Israel adotem uma postura cautelosa e informada ao contratar serviços de guia de turismo e de transporte remunerado:

Exija a licença do guia: Antes de contratar um guia para qualquer passeio ou excursão, solicite a apresentação de sua licença válida emitida pelo Ministério do Turismo de Israel (“Moreh Derech”). Caso não esteja convencido da validade da licença, verifique o site do Cadastro de Guias de Turismo Registrados do Ministério do Turismo (https://www.gov.il/en/departments/dynamiccollectors/registered-tour-guides-eng?skip=0) ou entre em contato diretamente com eles para confirmação através do Balcão de Turismo Virtual (https://www.gov.il/en/pages/virtual-tourism-bureau). Se tiver alguma dúvida sobre a credibilidade do guia, consulte um advogado antes de prosseguir com a contratação.

Priorize empresas de turismo credenciadas: Opte por agências de turismo e empresas de transporte que possuam as devidas licenças e autorizações para operar em Israel. Essas empresas geralmente empregam guias licenciados e utilizam veículos com seguro comercial adequado, oferecendo maior segurança jurídica e operacional.

Pergunte sobre o seguro de transporte: Ao utilizar qualquer forma de transporte remunerado, certifique-se de que o veículo possui licença comercial e seguro que cubra especificamente o transporte de passageiros mediante pagamento. Evite aceitar viagens em veículos particulares oferecidos por indivíduos não autorizados, mesmo que o preço pareça mais atraente.

O sério risco do transporte remunerado sem seguro obrigatório adequado

A distinção legal entre o uso privado e o uso comercial de veículos automotores é rigorosa em Israel, especialmente no que se refere ao transporte de passageiros mediante remuneração. A Lei de Compensação para Vítimas de Acidentes de Trânsito, de 1975, exige seguro obrigatório para todos os veículos, mas a cobertura de uma apólice particular é especificamente destinada ao uso não comercial.

A prática de oferecer ou aceitar transporte remunerado em veículos particulares que possuem apenas o seguro obrigatório básico (para uso privado) é estritamente proibida em Israel, conforme detalhado no documento sobre a ilegalidade do transporte remunerado em veículos particulares.

Em caso de dúvida, consulte um advogado

Antes de contratar um guia cuja licença não lhe pareça clara ou de utilizar um serviço de transporte remunerado cuja legalidade seja questionável, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em direito do turismo ou direito civil em Israel. Um profissional qualificado poderá fornecer orientação jurídica precisa sobre seus direitos e os riscos envolvidos, protegendo seus interesses em conformidade com a legislação local e evitando potenciais dores de cabeça futuras.

Uma palavra de experiência

Em Israel, a busca por experiências enriquecedoras e a necessidade de transporte são naturais. No entanto, é crucial que essas atividades sejam realizadas dentro da legalidade, com profissionais e serviços devidamente licenciados e segurados. A negligência em verificar essas questões pode expô-lo a sérios problemas legais e financeiros. Ao adotarmos uma postura vigilante e buscarmos aconselhamento jurídico quando necessário, contribuímos para um ambiente mais seguro e transparente para todos em Israel.

Foto: WebsThatSell (Flickr)